CONDIÇÕES DE ENTREGA

 

1. Aplicabilidade

Os presentes termos são aplicáveis a todos os contratos, presentes e futuros, com empresas e pessoas coletivas de acordo com a legislação geral e pública relacionadas com ativos especiais (nos seguintes designado como „Comprador“), relativo a fornecimentos e outros serviços, incluindo contratos de trabalho, contratos de consultoria, trabalhos assalariados e o fornecimento de bens aceitáveis e não aceitáveis.
Não se aplicam, em caso algum, as condições de compra do Comprador. Em caso de dúvida, a versão em língua alemã dos nossos termos é determinante.

2. Ofertas

As nossas ofertas não são vinculativas. O nosso catálogo e a nossa tabela de preços são parte da nossa oferta. Ilustrações, dimensões e indicações de peso são aproximadas. Reservamo-nos o direito de modificar modelos e estilos sem aviso prévio. Reservamo-nos direitos irrestritos da propriedade e exploração dos direitos de autor no que diz respeito a estimativas de custos, desenhos e outros documentos (referidos a seguir como: documentos). Os documentos apenas podem ser disponibilizados a terceiros com o nosso consentimento, e, a pedido, devem ser imediatamente devolvidos se a encomenda não nos seja adjudicada.

3. Produtos Personalizados

As quantidades encomendadas de produtos personalizados podem exceder ou ser inferiores em 10 %. O mesmo se aplica aos artigos de produtos em massa que são especialmente marcados de acordo com os requisitos do Comprador. Podemos determinar características técnicas ou de design que não foram explicitamente encomendadas ou especificadas de acordo com os requisitos técnicos.

4. Preços/Quantidades do Pedido

Salvo acordo em contrário, prevalecerá a nossa tabela de preços válida quando o contrato é celebrado. Os nossos preços são EXW Wuppertal, Alemanha exceto se houver acordo em contrário. As nossas cotações não são vinculativas e os preços não incluem IVA à taxa legal em vigor. Poderemos, a nosso critério, escolher o modo de transporte.
Reservamo-nos o direito de alterar a quantidade dos artigos encomendados para os agrupar nas unidades de embalagem respetivas.

5. Prazos de Entrega

As informações relativas aos prazos de entrega ou de execução são aproximadas. As datas de entrega ou cumprimento (prazos de entrega) começam a contar a partir da data da nossa confirmação de encomenda e são válidos apenas sob a exigência de esclarecimento atempado de todos os detalhes da encomenda e cumprimento atempado de todos os compromissos do Comprador como, por exemplo, a apresentação de todos os certificados oficiais ou apresentação de cartas de crédito.
A nossa obrigação de fornecimento está sujeita ao fornecimento correcto e atempado para nós, a menos que sejamos culpados pelo erro ou atraso na entrega deles. Os prazos de entrega foram cumpridos quando as mercadorias saiem das nossas instalações ou foram declaradas como prontas para entrega no prazo previsto. Reservamo-nos o direito de efectuar entregas parciais. Se resultar algum encargo por atrasos nos envios, o ponto 11 deve ser aplicado.

6. Transferência de Risco

Em todas as transacções, incluindo entregas com frete pré-pago e frete grátis, o risco de perda ou dano dos bens passa para o Comprador no momento em que os entregamos ao transitário ou ao transportador, no máximo, na sua saída do nosso armazém.

7. Pagamento

7.1
Os pagamentos devem ser efectuados de acordo com os prazos de pagamento e os descontos indicados nas faturas a contar da data da fatura e, caso contrário, imediatamente sem dedução. O montante deve estar à nossa disposição na data de vencimento.
7.2
O pagamento só é possível através de transferência bancária ou pelo sistema de débito directo SEPA.
7.3
Em caso de incumprimento de pagamento, temos o direito de cobrar os juros de mora previstos por lei (atualmente 9% acima da taxa de juro de base); todos os direitos reservados para a indemnização de danos adicionais.
7.4
Se, após a celebração do contrato, se tornar evidente que o pagamento fica comprometido pela incapacidade do comprador em honrá-lo, ou se surgirem outras circunstâncias que indiquem uma deterioração significativa da capacidade de execução do comprador, temos o direito de nos abster de qualquer outra obrigação e de exercer os direitos do Artigo 321 do Código Civil Alemão. O mesmo se aplica no caso do cumprimento da nossa obrigação contratual ainda não ter sido cumprida. Nestes casos, também estamos autorizados a tornar exigíveis todos os nossos créditos resultantes da mesma relação jurídica. A capacidade de execução do comprador fica igualmente comprometida se o comprador estiver em incumprimento durante pelo menos três semanas com uma parte considerável dos montantes devidos; além disso, em caso de uma redução considerável do seu limite de crédito existente através do nosso seguro de crédito.
7.5
O Comprador apenas terá o direito de retenção e compensação se as suas reconvenções forem consideradas incontestáveis ou forem declaradas legalmente vinculativos, ou se estiverem em relação recíproca com o nosso pedido de acordo com o Artigo 320 do Código Civil Alemão (BGB).

8. Retenção do Título

8.1
Todos os bens fornecidos permanecem propriedade nossa (bens sujeitos a reserva de propriedade) até ao seu pagamento integral por parte do Comprador.
8.2
Todos os bens fornecidos (os "Bens Reservados") permanecem propriedade nossa até que todas as contas pendentes tenham sido liquidadas, em particular as que nos são devidas por conta no âmbito da relação comercial (retenção de contas). Isto aplica-se a contas a receber futuras e condicionais e se forem efectuados pagamentos para contas pendentes especialmente designadas para o efeito. Esta retenção de contas cessará definitivamente quando todas as contas a receber que permanecem em aberto e que estão abrangidas pela retenção de contas forem liquidadas no momento do pagamento. No entanto, a retenção de contas não se aplica a pagamentos antecipados ou transações em dinheiro na acepção do artigo 142 da Lei de Insolvência Alemã.
8.3 Os Bens Reservados devem ser trabalhados e processados para nós como fabricante, na acepção do artigo 950 do Código Civil Alemão (BGB),sem obrigação nenhuma de nossa parte. Se a nossa propriedade expirar por combinação ou mistura, o comprador cede-nos aqui e agora os direitos de propriedade sobre o novo produto ou objecto, até ao limite do valor da fatura do Bem Reservado, e os deverá manter para nós sem qualquer encargo. Se o comprador fabricar, combinar ou misturar os Bens Reservados com outras mercadorias, obteremos a co-propriedade nas novas mercadorias na proporção do preço facturado dos Bens Reservados em relação ao preço facturado das outras mercadorias. Se a nossa propriedade expirar por combinação ou mistura, o comprador cede-nos aqui e agora os direitos de propriedade sobre os novos produtos ou objectos, até ao limite do valor facturado dos Bens Reservados, e conserva-nos esses direitos gratuitamente. Os nossos direitos de co-propriedade são considerados como Bens Reservados na acepção do parágrafo 8.2 destas Condições.
8.4 As reclamações resultantes da revenda dos Bens Reservados, juntamente com todas as garantias que o comprador adquire para o crédito, serão aqui e agora transferidos para nós a título de garantia. O direito de cobrar os créditos da revenda caduca em caso de revogação da nossa garantia, o que é possível, o mais tardar, em caso de incumprimento de pagamento por parte do comprador. O comprador só poderá revender os Bens Reservados no decurso normal da sua actividade comercial, de acordo com as suas condições comerciais normais, desde que não se encontre em situação de incumprimento de pagamento e que os direitos resultantes dessa revenda sejam transferidos para nós de acordo com o presente parágrafo 8.4. O Comprador não tem o direito de dispor de qualquer outra forma dos Bens Reservados.
8.5 O comprador tem o direito de cobrar quaisquer créditos resultantes da revenda dos Bens Reservados. Este direito caduca se for revogado por nós, o mais tardar se o comprador faltar ao pagamento, não honrar uma letra de câmbio ou declare falência.
8.6
Nós disponibilizaremos os Bens Reservados e os objectos ou reclamações que os substituam,a pedido, na medida em que o seu valor exceda em mais de 50% o montante dos créditos garantidos. A devolução de Bens Reservados não constitui rescisão do contrato.

9. Direitos de Propriedade Industrial

A KNIPEX reserva-se todos os direitos de propriedade e de autor de todos os seus padrões e modelos, ilustrações, desenhos, cálculos e outros documentos e informações, bem como detalhes comerciais e técnicos fornecidos ao cliente.

10. Defeitos

10.1
Todos os produtos KNIPEX estão sujeitos a um rigoroso controlo de qualidade. Os defeitos devem ser imediatamente comunicados por escrito, o mais tardar sete dias após a entrega. Defeitos que não possam ser detetados dentro desse prazo, apesar da mais meticulosa inspeção, devem ser comunicados por escrito o mais rapidamente possível, o mais tardar no prazo de sete dias após a sua deteção. Poderemos a nosso critério eliminar o defeito ou proceder à substituição do produto. Caso ocorram danos de transporte também a pessoa responsável pelo transporte deve ser informada. Em caso de quantidades em falta, o comprador tem de determinar o peso bruto e peso líquido da encomenda e enviar-nos cópias da guia de remessa e dos documentos de transporte, caso contrário, a sua reclamação não pode ser processada. As reclamações do comprador relacionadas com produtos defeituosos prescrevem no prazo de um ano após a sua entrega.
10.2
O prazo de prescrição para todas as reclamações relativas a defeitos, incluindo indemnização por danos, é de um ano a contar da data de entrega. Isto não se aplica se Secção 438 (1) No. 2 Código Civil Alemão (BGB),
Secção 478, 479 BGB ou Secção 634 a (1) No. 2 BGB prescreverem prazos mais longos e, em caso de lesões mortais, corporais ou de saúde, no caso de violação intencional ou negligência grosseira do dever de nossa parte ou no caso de ocultação fraudulenta de um defeito.

11. Responsabilidade por Danos

11.1 Só poderemos ser responsabilizados por danos incorridos por violação de obrigações ou requisitos contratuais e não contratuais - também para os nossos quadros e outras pessoas envolvidas – apenas em caso de dolo e negligência grave, e no caso de negligência grave limitada aos danos contratuais típicos previsíveis no momento da celebração do contrato; caso contrário, está também excluída a nossa responsabilidade por danos devidos a defeitos ou danos consequentes.
11.2
Estas limitações não são aplicáveis em caso de violação culposa, de obrigações contratuais essenciais, tais como a entrega correcta e atempada e os deveres de aconselhar, proteger e ter o devido cuidado para que o Comprador possa utilizar os bens entregues em conformidade com o contrato. Além disso, estas restrições não se aplicam a danos causados de forma culposa à vida, ao corpo e à saúde e nem se tivermos assumido a garantia de qualidade dos bens fornecidos, bem como em casos de responsabilidade obrigatória de acordo com a Lei de Responsabilidade do Produto.
11.3 Se nós falharmos na entrega ou no desempenho, o Comprador pode, de acordo com os Artigos 11.1 e 11.2 pedir além do desempenho, a indemnização por danos incorridos; no entanto, em caso de negligência ligeira limitada a 5 % do preço de compra do fornecimento em falta. Direito do Comprador para reivindicar danos em vez de desempenho de acordo com o art. 11.1 e 11.2 permanecem inalterados.
11.4 Nós só assumimos as despesas associadas com o desempenho subsequente na medida em que sejam adequadas ao caso concreto, especialmente em relação ao preço de compra dos bens, e em caso algum sejam superiors a 100% do preço de compra. Apenas assumimos despesas adicionais, por exemplo, relacionadas com a instalação ou desmontagem do artigo defeituoso, de acordo com os parágrafos 11.1 e 11.2 das presentes Condições. As disposições legais obrigatórias não são afectadas por este facto.

12. Devolução de Mercadorias

Além da nossa responsabilidade por defeitos, o Comprador receberá o crédito pela devolução da mercadoria apenas se e na condição de termos concordado previamente com essa devolução por escrito. A mercadoria devolvida é creditada em 80 % do seu preço original, desde que seja possível a sua revenda e na sua embalagem original. Caso contrário, os custos de recondicionamento e embalagem serão cobrados adicionalmente. Qualquer crédito será liquidado apenas ao Comprador e em conjunto com a entrega de novas mercadorias. Por motivos de segurança, ferramentas isoladas não podem ser devolvidas.

13. Local de execução, jurisdição e legislação aplicável

O local de execução, também para os deveres do Comprador, é Wuppertal.
O local de jurisdição é segundo a nossa escolha ou o tribunal competente na nossa sede de negócios em Wuppertal ou o local de jurisdição do comprador. A legislação alemã regula todas as relações legais entre nós e o Comprador, com exclusão da Convenção sobre a Venda Internacional de Mercadorias (CISG).