CONDIÇÕES GERAIS DE ENTREGA
1 Âmbito de aplicação
1.1 Os presentes Termos e Condições Gerais de Entrega (doravante designados "condições") aplicam-se a todos os contratos – incluindo os futuros – com empresários, entidades jurídicas de direito público e fundos especiais de direito público (doravante designados "Compradores") para entregas e outros serviços, incluindo contratos de trabalho e serviços, trabalho contratual e entrega de bens fungíveis e não fungíveis pela KNIPEX-Werk C. Gustav Putsch KG, Oberkamper Str. 13, 42349 Wuppertal (doravante designada "KNIPEX"). Os termos e condições gerais do comprador só serão aplicáveis se e na medida em que a KNIPEX os reconhecer expressamente por escrito. Em particular, o sigilo da KNIPEX em relação a termos e condições divergentes não será considerado como uma aceitação ou um consentimento, nem mesmo para contratos celebrados futuramente. Os termos e condições também serão válidos em vez de quaisquer termos e condições gerais do comprador, caso, de acordo com esses, a aceitação da encomenda se destine a um reconhecimento incondicional dos seus termos e condições gerais. Em caso de dúvida, aplica-se a versão alemã destes Termos e Condições, que está disponível em https://www.knipex.de/allgemeine-geschäftsbedingungen-agb.
1.2 Os acordos individuais (por exemplo, acordos-quadro de fornecimento, acordos de garantia de qualidade) e/ou especificações numa confirmação de encomenda têm prioridade em relação a estes termos e condições. Em caso de dúvida, as cláusulas comerciais devem ser interpretadas em conformidade com os Incoterms® 2020 emitidos pela Câmara de Comércio Internacional em Paris (ICC).
2 Contratação
2.1 Ofertas feitas pela KNIPEX não são vinculativas; isto também se aplica às indicações feitas em catálogos e à respetiva lista de preços em vigor. Ilustrações, dimensões e especificações de peso em letra de imprensa, ofertas na Internet e outras publicações da KNIPEX são apenas aproximadamente decisivas, a menos que a usabilidade para o fim contratualmente pretendido exija uma conformidade exata. Não representam características de qualidade garantida, mas sim descrições ou identificações da entrega ou do serviço. Variações habituais no comércio e variações que ocorram devido a regulamentos legais ou representem melhorias técnicas, bem como a substituição de componentes por peças equivalentes, serão consideradas em conformidade com o contrato, na medida em que não prejudiquem a usabilidade para o fim contratualmente pretendido.
2.2 A encomenda das mercadorias pelo comprador será considerada como uma proposta contratual vinculativa. Salvo indicação em contrário na encomenda, a KNIPEX terá o direito de aceitar esta oferta contratual no prazo de quatro (4) semanas após a recepção da mesma pela KNIPEX.
2.3 A aceitação pode ser declarada por escrito ou em forma de texto ou por entrega da mercadoria ou por notificação de prontidão para expedição para o comprador (doravante designada como "aceitação"). Caso a aceitação não for efetuada dentro do prazo de aceitação especificado na cláusula 2.2, o contrato para a mercadoria confirmada / entregue será considerado aceite se o comprador não apresentar objeções no prazo de duas semanas após a recepção da declaração de aceitação (atrasada) ou – se a mercadoria for entregue sem o envio prévio de uma confirmação de encomenda – aceitar a mercadoria e não se opuser no prazo de duas semanas após a respetiva recepção. Isto também se aplica em caso de divergências na confirmação da encomenda e / ou na entrega de mercadorias em relação à encomenda – por exemplo, devido a unidades de embalagem já utilizadas.
2.4 O comprador deve cumprir estritamente com todos os regulamentos de importação ou exportação relevantes, nacionais ou internacionais, obter todas as aprovações necessárias e fornecer atempadamente todas as informações e documentos necessários para a exportação, transferência ou importação no respetivo país de entrega. Os atrasos devidos a inspecções de exportação ou processos de aprovação tornarão obsoletos quaisquer prazos de entrega acordados (cláusula 4). Neste caso, a
KNIPEX e o Comprador devem acordar mutuamente novos prazos razoáveis. Se as aprovações necessárias não forem concedidas no prazo de 6 semanas de calendário após os atrasos, o contrato no que respeita aos bens e serviços em questão será considerado como não ter sido celebrado. Em caso de violação culposa da cláusula 2.4 frase 1 pelo comprador, o mesmo irá à primeira solicitação libertar a KNIPEX e indemnizar a mesma em relação a reclamações e compensar a KNIPEX por danos reivindicados contra a KNIPEX por subfornecedores ou licenciadores da KNIPEX, ou outros terceiros. O mesmo aplica-se em relação a prejuízos e despesas incvorridos pela KNIPEX.
3 Produtos feitos à medida
Se a KNIPEX e o comprador celebrarem um contrato referente à entrega de mercadorias e / ou embalagens que (fora da produção em série) forem fabricadas para satisfazer os requisitos individuais do comprador (doravante referidos como "produtos feitos à medida"), a KNIPEX terá o direito de posteriormente alterer o fornecimento, desde que, tendo em conta os interesses da KNIPEX, as alterações ou divergências sejam razoáveis por parte do comprador. Os produtos feitos à medida incluem também artigos em série ou embalagens que devam ser especialmente marcados a pedido do comprador. As características técnicas ou de concepção que não tenham sido expressamente encomendadas ou especificadas podem ser determinadas pela KNIPEX em função das necessidades técnicas.
4 Tempo de entrega
4.1 Os prazos indicados pela KNIPEX para a entrega das mercadorias (doravante referidos como "prazos de entrega") serão sempre válidos só aproximadamente, a menos que tenha sido expressamente prometido ou acordado um período fixo ou uma data fixa. Se o envio tiver sido acordado, os prazos e datas de entrega referem-se ao momento da entrega ao despachante, transportador ou a um terceiro que tenha sido encarregado com o transporte, a não ser que haja declarações ou acordos em contrário.
4.2 Todos os prazos de entrega terão início (a) no dia da entrada do preço total da compra (incluindo IVA e custos de transporte) se se tiver acordado uma entrega contra pagamento adiantado, ou (b) no dia da celebração do contrato de compra e venda se for acordado o pagamento à cobrança ou por apresentação de uma fatura. Além disso os prazos de entrega são aplicáveis apenas sob a condição de que todos os pormenores do respetivo contrato de compra tenham sido esclarecidos e que todas as obrigações por parte do comprador, tais como a apresentação de todos os certificados oficiais ou cartas de crédito, tenham sido cumpridas atempadamente.
4.3 Se o não cumprimento dos prazos ou das datas de entrega for devido a
· casos de força maior (por exemplo, guerra, atos de terrorismo, revoltas, pandemias, greves, lock-outs),
· ataques de terceiros aos sistemas informáticos da KNIPEX não evitáveis apesar de se exercer os cuidados habitutais,
· obstáculos devido a disposições legais alemãs ou outras disposições aplicáveis a nível nacional ou internacional, embargos ou outras sanções, que não sejam da responsabilidade da KNIPEX, ou
· devido a uma entrega à KNIPEX - não realizada atempadamente e/ou não corretamente -, na medida em que a culpa não seja da própria KNIPEX,
os prazos de entrega acordados devem ser ampliados correspondentemente dentro de uma medida razoável. A KNIPEX deve informar o comprador o mais rapidamente possível sobre o início e o fim de tais circunstâncias.
4.4 A KNIPEX terá o direito a entregar quantidades parciais se
· a quantidade parcial possa ser vendida pelo comprador no âmbito da finalidade contratual pretendida,
· a entrega das restantes mercadorias encomendadas for garantida e
· o comprador, como resultado disto, não incorrer em quaisquer despesas ou custos adicionais significativos.
4.5 Se os prazos de entrega vinculativos não puderem ser cumpridos por razões não imputáveis à KNIPEX, a KNIPEX informará o comprador imediatamente e, ao mesmo tempo, notificará o comprador em relação ao novo prazo de entrega previsto. Se o serviço também não estiver disponível dentro do novo prazo de entrega, a KNIPEX terá o direito de rescindir o contrato no seu total ou em parte; qualquer contraprestação que já tenha sido efetuada pelo comprador será reembolsada sem qualquer demora. Em particular, os casos mencionados na cláusula 4.3 devem ser considerados neste sentido como uma indisponibilidade do serviço.
4.6 Se a KNIPEX estiver em falta com uma entrega ou outro serviço, o comprador pode - de acordo com as cláusulas 10.1 e 10.2 – exigir uma indemnização pelos prejuizos causados por motivo deste incumprimento, além do serviço; no caso de simples negligência, no entanto, a mesma será limitada a um montante de 0,5% por semana completa do incumprimento e no total a um máximo de 5% do preço acordado para o serviço em atraso. O direito do comprador a uma indemnização em vez da prestação, de acordo com os capítulos 10.1 e 10.2, permanecerá inalterado.
5 Transferência de riscos, modo de expedição, atraso de aceitação
5.1 O risco de perda ou de deterioração acidental da mercadoria, bem como o risco de atraso no caso de operações de expedição, incluindo entregas gratuitas ao domicílio, passará para o comprador na altura em que a mercadoria for entregue ao despachante ou transportador, mas o mais tardar quando a mercadoria sair do armazém ou da fábrica. Se a expedição for adiada ou não for efetuada por razões da responsabilidade do comprador, o risco passará para o comprador a partir do dia em que as mercadorias estiverem prontos para expedição e a KNIPEX tiver notificado o comprador deste fato.
5.2 O tipo de embalagem e transporte será determinado pela KNIPEX, à discrição razoável.
5.3 Se o comprador estiver com uma aceitação em atraso, não cooperar ou se uma entrega for asiada devido a outros motivos da responsabilidade do comprador, a KNIPEX terá o direito a exigir uma indemnização pelos prejuízos daí resultantes, incluindo despesas adicionais (por exemplo, custos de armazenamento). Para este efeito, a KNIPEX cobrará uma indemnização global fixa no valor de 1% do montante da fatura por cada mês iniciado do respetivo atraso. A prova de prejuízos mais elevados pela KNIPEX e as reivindicações legais (em particular a indemnização por despesas adicionais, indemnização razoável, rescisão) não serão afectadas. O comprador continua a ter o direito de comprovar que a KNIPEX não sofreu qualquer prejuízo ou que se sofreu apenas um prejuízo significativamente menor. O comprador não pode recusar a aceitar as entregas devido a pequenos defeitos.
6 Preços e condições de pagamento
6.1 Salvo qualquer acordo individual em contrário, aplicam-se os preços de lista da KNIPEX em vigor no dia da aceitação. Os preços são ex works Wuppertal, Alemanha (Incoterms® 2020), acrescidos do imposto sobre o valor acrescentado legal e, no caso de exportações, dos direitos aduaneiros, taxas e encargos públicos similares. Quaisquer serviços adicionais ou especiais eventualmente acordados serão cobrados adicionalmente.
6.2 Salvo acordo expresso em contrário, os pagamentos deverão ser efetuados em conformidade com as condições de pagamento indicadas nas faturas a partir da data da faturação, caso contrário imediatamente líquidos. A KNIPEX deve poder dispor do respetivo montante na data de vencimento do mesmo.
6.3 Os pagamentos só podem ser efetuados por transferência bancária ou débito direto SEPA.
6.4 Em caso de haver atraso no pagamento, os montantes em dívida serão sujeitos a juros no valor de 8% ao ano a partir da respetiva data de vencimento; a reivindicação de reclamar juros mais elevados e outros prejuízos em caso de atraso permanecerá inalterada.
6.5 Se, após a celebração do contrato, se tornar evidente que os direitos de pagamento da KNIPEX estão em risco devido à incapacidade financeira do comprador, ou se surgirem outras circunstâncias que indiquem uma deterioração significativa da capacidade do comprador, a KNIPEX poderá recusar a entrega acordada em conformidade com o capítulo 321 do Código Civil Alemão. O mesmo se aplica na medida em que a obrigação de executar (em particular o pagamento do preço de compra) ainda não seja devida.
6.6 A compensação com reconvenções do comprador ou a retenção de pagamentos devidos a tais reconvenções só é admissível na medida em que as reconvenções sejam incontestáveis ou tenham sido legalmente estabelecidas ou resultem da mesma encomenda ao abrigo da qual a entrega em questão foi efetuada.
7 Reserva de propriedade
7.1 Qualquer mercadoria entregue permanecerá propriedade da KNIPEX (doravante designada "mercadoria com reserva de propriedade ") até que o preço de compra (incluindo IVA, custos de transporte) tenha sido pago na sua totalidade.
7.2 Além disso, a mercadoria entregue permanecerá propriedade da KNIPEX (doravante também referida como "mercadoria com reserva de propriedade") até que todas as dívidas ativas, em particular as respectivas dívidas de saldo, a que a KNIPEX tem direito no âmbito da relação comercial tenham sido liquidadas (retenção de saldo). O mesmo também se aplica a créditos futuros e a créditos condicionais e também se os pagamentos forem efetuados sobre créditos especificamente designados. Esta reserva de saldo deixará de existir definitivamente no momento da liquidação de todos os créditos ainda pendentes no momento do pagamento e cobertos por esta reserva de saldo. No entanto, a reserva de saldo não se aplica a pagamentos antecipados ou transacções em numerário no sentido do § 142 do Código de Insolvência. A KNIPEX libertará igualmente a mercadoria com reserva de propriedade, bem como os bens ou créditos que os substituam, a pedido do comprador, a seu critério, na medida em que o seu valor exceda em mais de 20% do montante dos créditos garantidos.
7.3 A mercadoria com reserva de propriedade não pode ser penhorada a terceiros nem cedida como garantia antes do pagamento integral dos créditos garantidos. Em caso de penhoras, apreensões ou outras disposições ou intervenções de terceiros, o comprador deve assinalar imediatamente a propriedade da KNIPEX e informar a KNIPEX deste fato, a fim de permitir à KNIPEX poder fazer valer os seus direitos de propriedade. Se o terceiro não estiver em condições de reembolsar a KNIPEX pelas despesas judiciais ou extrajudiciais incorridas neste contexto, o comprador será responsável perante a KNIPEX por tais despesas.
7.4 Até à revogação e com excepção dos casos indicados na cláusula 7.3, o comprador terá o direito de processar e vender a mercadoria com reserva de propriedade no decurso normal dos seus negócios.
7.5 O tratamento e processamento da mercadoria com reserva de propriedade será efetuado para a KNIPEX como fabricante no sentido do § 950 do Código Civil Alemão, sem vincular a KNIPEX. Se o comprador trabalhar, combinar ou misturar a mercadoria com reserva de propriedade com outros bens, a KNIPEX terá o direito à co-propriedade do novo item na proporção do valor da fatura da mercadoria com reserva de propriedade em relação ao valor da fatura dos outros bens utilizados. Se a propriedade da KNIPEX expirar devido a uma combinação ou mistura, o comprador deverá desde já transferir para a KNIPEX os direitos de propriedade a que esta tem direito no novo stock ou item na medida do valor da fatura da mercadoria com reserva de propriedade e deve mantê-la sob custódia segura para a KNIPEX com a diligência de comerciante avisado e sem custos. Os direitos de co-propriedade da KNIPEX serão também considerados como mercadoria com reserva de propriedade no sentido do capítulo 7.2.
7.6 A exigência resultante da revenda da respetiva mercadoria com reserva de propriedade, juntamente com todas as garantias adquiridas pelo comprador para a reconvenção, será já atribuída pelo comprador à KNIPEX a título de garantia no total ou no montante de qualquer quota-parte de co-propriedade da KNIPEX (ver capítulo 7.5). A KNIPEX aceita a transferência. O mesmo se aplica a
outras exigências que tomem o lugar da mercadoria com reserva de propriedade ou que de outra forma surjam em relação aos bens reservados, tais como direitos de indemnização por seguros ou pretensões por delito civil em caso de perda ou destruição. A KNIPEX autoriza o comprador revogavelmente a recolher os créditos atribuídos à KNIPEX em seu próprio nome. A presente autorização expira em caso da revogação por parte da KNIPEX, o que é possível em caso de um comportamento delituoso por parte do comprador, principalmente em caso de um atraso de pagamento.
7.7 Se a KNIPEX se retirar legalmente do contrato em caso de uma violação contratual por parte do comprador - em particular no caso de atrasos de pagamento - a KNIPEX terá o direito de exigir a devolução da mercadoria com reserva de propriedade.
8 Direitos de Propriedade Industrial
8.1 A KNIPEX reserva-se o direito de propriedade e / ou direitos de autor em relação a todos os orçamentos e estimativas de custos apresentados pela KNIPEX, bem como desenhos, ilustrações, cálculos, brochuras, catálogos, amostras, modelos e outros documentos e meios auxiliares colocados à disposição do comprador. Sem o consentimento expresso da KNIPEX, o comprador não pode disponibilizar estes artigos a terceiros, nem como tal nem em termos de conteúdo, revelá-los, utilizá-los ele próprio ou fazer com que sejam utilizados por terceiros, ou ainda reproduzi-los. A pedido da KNIPEX, ele terá de devolver estes artigos e informações na íntegra e destruir quaisquer cópias feitas se deixarem de ser necessárias no curso normal dos negócios ou se as negociações não conduzirem à celebração de um contrato.
8.2 O comprador só terá direito a utilizar o nome KNIPEX ou as designações de produtos KNIPEX nos domínios da Internet se e na medida em que a KNIPEX conceder expressamente esse direito ao comprador através de uma declaração por escrito.
8.3 Salvo acordo expresso em contrário, a KNIPEX só será obrigada a entregar a mercadoria no país do local de entrega sem infringir quaisquer direitos de propriedade industrial e / ou direitos de autor de terceiros (doravante referidos como "direitos de propriedade").
8.4 O comprador deve notificar a KNIPEX por escrito, sem demora, se forem reivindicadas queixas contra ela devido à violação dos direitos de propriedade da mercadoria entregue pela KNIPEX. No caso da mercadoria entregue - devido a uma circunstância pela qual o comprador não é responsável - infringir um direito de propriedade industrial de terceiros, a KNIPEX modificará ou substituirá, a seu critério e a expensas próprias, a mercadoria entregue de forma a que os direitos de terceiros deixem de ser infringidos, mas a mercadoria entregue continue a cumprir as funções contratualmente acordadas, ou adquira o direito de utilização para o comprador celebrando um acordo de licença com terceiros. Se a KNIPEX não conseguir fazer isso dentro de um prazo razoável, o comprador terá o direito de rescindir o contrato ou de reduzir o preço de compra de uma forma apropriada. Quaisquer direitos de indemnização por parte do comprador estão sujeitos às limitações estabelecidas no capítulo 10.
9 Garantia, defeitos de material
9.1 As disposições legais aplicam-se à garantia (incluindo entregas erradas e incompletas, bem como a uma montagem / instalação incorreta ou instruções defeituosas), salvo especificação em contrário abaixo designadas. Em todos os casos, as disposições legais especiais sobre reembolso de despesas em caso de uma entrega final de bens recentemente fabricados a um consumidor (recurso do fornecedor nos termos dos §§ 478, 445a, 445b ou §§ 445c, 327 ponto 5, 327u do Código Civil Alemão) não serão afectadas, a menos que tenha sido acordada uma compensação equivalente, por exemplo, no âmbito de um acordo de garantia de qualidade.
9.2 A base da responsabilidade da KNIPEX por defeitos é nomeadamente o acordo celebrado sobre a qualidade e a utilização assumida das mercadorias (incluindo acessórios e instruções). Todas as descrições de produtos e especificações do fabricante que são objeto de um contrato individual ou que foram anunciadas publicamente pela KNIPEX (em particular nos catálogos ou na Internet na página
web da KNIPEX) no momento da celebração do contrato serão consideradas como um acordo de qualidade neste sentido. Na medida em que uma certa qualidade não tenha sido garantida ou acordada separadamente nos materiais distribuídos pela KNIPEX ou em outras publicações, deverá ser efetuada uma avaliação em conformidade com o regulamento legal se existe ou não um defeito (§ 434, capítulo 3 do Código Civil Alemão). A KNIPEX não será responsável a este respeito por declarações (públicas) de terceiros.
9.3 No caso de bens com elementos digitais ou outro conteúdo digital, a KNIPEX apenas deverá fornecer e, se for o caso, atualizar o conteúdo digital na medida em que tal resulte expressamente de um acordo de qualidade nos termos do capítulo 9.2. A KNIPEX também não será responsável por declarações (públicas) de terceiros a este respeito.
9.4 O prazo de prescrição para todas as reclamações por defeitos, incluindo os direitos de indemnização, será de um ano a contar da entrega. Isto não se aplica se períodos mais longos forem obrigatórios por lei, por exemplo, em caso de danos de vida, do corpo ou da saúde, em caso de violação intencional ou por negligência grave do dever por parte da KNIPEX, em caso de ocultação fraudulenta de um defeito ou em caso de não cumprimento de uma garantia de qualidade. As normas legais referentes à suspensão da expiração, suspensão e recomeço dos prazos não serão afectadas.
9.5 A reivindicação de defeitos por parte do comprador exige que este tenha cumprido os seus deveres legais de exame e notificação (§§ 377, 381 do Código Comercial Alemão). Se um defeito se tornar aparente na entrega, inspecção ou em qualquer momento posterior, a KNIPEX deve ser notificada imediatamente por escrito. No caso de uma mercadoria destinada a montagem, fixação ou instalação, isto também se aplica se o defeito só se tornou aparente como resultado do incumprimento de uma destas obrigações após o processamento correspondente; neste caso, em particular, não haverá direitos do comprador ao reembolso dos custos correspondentes. Se forem descobertas faltas, será determinado o peso bruto e líquido da remessa e serão enviadas cópias das notas de entrega e dos documentos de transporte; caso contrário, o processo não pode ser processado junto da KNIPEX.
9.6 Se uma mercadoria entregue estiver defeituosa, a KNIPEX pode inicialmente optar, dentro de um período de tempo razoável, se vai rectificar o defeito ou fornecer um produto substituto; se o tipo de prestação subsequente escolhido pela KNIPEX for irrazoável para o comprador num determinado caso, o comprador poderá rejeitá-lo. O direito da KNIPEX de recusar a posterior execução do contrato sob as condições legais não será afectado.
9.7 O comprador deve dar à KNIPEX o tempo e a oportunidade necessários para a posterior execução contratualmente devida. Após a verificação de um defeito, o comprador deve manter a mercadoria disponível em condições inalteradas para fins de inspecção. A pedido da KNIPEX, a mercadoria rejeitada deverá ser devolvida à KNIPEX, transporte pago; em caso de uma reclamação justificada, a KNIPEX reembolsará as despesas de transporte mais económico.
9.8 Se um prazo razoável a ser fixado pelo comprador para o cumprimento contratual subsequente tiver expirado sem êxito ou o mesmo de acordo com as disposições legais for dispensável, o comprador tem o direito de rescindir o contrato de compra ou reduzir o preço de compra em conformidade com as disposições legais. No caso de um defeito insignificante, no entanto, não haverá direito de rescisão.
9.9 Os direitos do comprador em relação a uma indemnização ou a um reembolso de despesas inúteis também existirão no caso de defeitos exclusivamente de acordo com a cláusula 10 sendo de qualquer outro modo excluídos.
10 Responsabilidade por prejuízos
10.1 Em caso de incumprimento das obrigações contratuais e extracontratuais, a KNIPEX será responsável pelos prejuízos - incluindo os referentes aos executivos e outros agentes de execução - no âmbito da responsabilidade baseada na culpa apenas em caso de intenção ou negligência grave, e em caso de negligência simples ainda limitada aos prejuízos contratuais típicos previsíveis aquando da
celebração do contrato; de resto a responsabilidade, inclusive por danos causados por defeitos e danos consequentes provocados por um defeito, fica excluída.
10.2 Estas restrições não se aplicam em caso de violação culposa de obrigações contratuais essenciais, desde que a realização do objetivo contratual seja comprometida. Além disso, não se aplicam no caso de danos causados culposamente à vida, ao corpo e à saúde e também não, se e na medida em que a KNIPEX tenha assumido uma garantia para a qualidade dos bens entregues, bem como em casos de responsabilidade obrigatória, por exemplo, de acordo com a Lei de Responsabilidade pelo Produto.
10.3 A KNIPEX suportará as despesas relacionadas com o cumprimento subsequente do contrato apenas na medida em que sejam razoáveis no caso individual, em particular em relação ao preço de compra dos bens, mas em caso nenhum superior a 100% do preço de compra. A KNIPEX assumirá apenas outras despesas, por exemplo custos de triagem, em conformidade com os capítulos 10.1 e 10.2. As disposições legais obrigatórias permanecem inalteradas.
11 Proibição de distribuição EUA
11.1 Para os Estados Unidos da América (doravante designados por "EUA"), aplicam-se requisitos especiais no que respeita à embalagem, etiquetagem, garantias e manual de instruções. Apenas os produtos adquiridos da (empresa subsidiária) KNIPEX Tools LP preenchem estes requisitos. Os produtos comprados direta ou indiretamente da KNIPEX ou de uma outra empresa subsidiária da KNIPEX não cumprem estes requisitos e, por isso, não estão autorizados a serem vendidos nos EUA. O comprador está, por isso, proibido de vender ou entregar, direta ou indiretamente, produtos KNIPEX não comercializados pela KNIPEX Tools LP a clientes nos EUA.
11.2 O comprador é obrigado a transmitir esta proibição de distribuição aos seus clientes. Para além disso, o comprador deverá garantir que - dentro das suas possibilidades - não sejam efetuados fornecimentos a clientes que, tanto quanto é do conhecimento do comprador, pretendam ou venham a exportar tais produtos para os EUA.
12 Devoluções
12.1 A KNIPEX não é obrigada a aceitar a devolução de mercadorias sem defeitos do comprador, a não ser que isto tenha sido expressamente acordado previamente com o comprador ou que a KNIPEX tenha dado o seu consentimento prévio por escrito a este respeito.
12.2 Se os bens forem devolvidos e aceites em conformidade com a cláusula 11.1, o comprador receberá uma nota de crédito pelas mercadorias devolvidas em embalagem original e em estado de poderem ser revendidas, no valor de 80 % do preço (líquido) faturado. As despesas extra de qualquer reacondicionamento e reembalagem serão deduzidos adicionalmente do montante do crédito, em função dos respetivos trabalhos necessários. A nota de crédito só pode ser compensada em troca de novos fornecimentos de mercadorias. Ferramentas isoladas, em geral, não podem ser aceites de volta, por motivos de segurança.
13 Código de Conduta e Lei sobre a Diligência Legal na Cadeia de Fornecimento
13.1 A KNIPEX adoptou um Código de Conduta abrangente, que obriga a KNIPEX, entre outras, a cumprir com a responsabilidade ecológica e social. A pedido, o Código de Conduta deve ser fornecido ao comprador. Os códigos de conduta publicados pelo comprador (independentemente de como e onde) ou entregues diretamente à KNIPEX não serão aceites, a menos que tal tenha sido acordado separadamente por escrito. O silêncio por parte da KNIPEX em relação a um código de conduta do comprador também não será considerado como uma aceitação por parte da mesma.
13.2 A KNIPEX fica legalmente obrigada a cumprir a lei alemã sobre diligência legal das empresas para prevenir violações dos direitos humanos nas cadeias de fornecimento (LKSG). Os pedidos individuais
de informação do comprador a este respeito não são, portanto, necessários e não terão resposta por parte da KNIPEX.
14 Local de Execução, Foro Compentente e Lei aplicável
O local de execução, também para as obrigações do comprador, será Wuppertal. O foro competente para todos os litígios decorrentes ou relacionados com a relação contratual será Wuppertal. A KNIPEX pode, a seu critério, também processar o comprador na sede comercial do mesmo. Todas as relações jurídicas entre a KNIPEX e o comprador serão regidas pela lei alemã, excluindo o conflito de disposições legais e a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias (CISG).
15 Outros
As declarações e indicações juridicamente relevantes por parte do comprador relativamente à relação contratual (por exemplo, fixação de prazos, notificação de defeitos, rescisão ou redução) devem ser feitas por escrito no sentido do § 126 do Código Civil Alemão, salvo acordo com o comprador em contrário. Os requisitos formais legais e outras provas, em particular no caso de dúvidas referentes à legitimidade do declarante não serão afectados.
(Situação: 12/2023)
