TERMOS GERAIS E CONDIÇÕES DO NEGÓCIO

1. Aplicabilidade

Os presentes termos e condições gerais são aplicáveis a todos os contratos, presentes e futuros, com empresas, pessoas jurídicas de direito público e fundos especiais de direito público (a seguir referido como „comprador“), relativos ao fornecimento de produtos e à prestação de outros serviços, incluindo contratos de empreitada, contratos de consultoria, trabalhos assalariados e o fornecimento de coisas fungíveis e não fungíveis. As condições de compra do comprador não são aplicáveis em caso algum. Em caso de dúvida, é aplicável a versão em língua alemã dos nossos termos e condições de fornecimento.

 

2. Ofertas

A nossa oferta está sujeita a alterações. O catálogo e a lista de preços correspondentes são parte integrante da nossa oferta.
As imagens e as indicações de pesos e medidas nos nossos folhetos são indicativas. Reservamo-nos, sem quaisquer restrições, todos os direitos de exploração do autor e de propriedade sobre orçamentos, desenhos e outra documentação (doravante: documentação). A documentação apenas pode ser disponibilizada a terceiros com o nosso consentimento prévio e deve-nos ser imediatamente devolvida, quando solicitada, caso a encomenda não nos seja adjudicada.

 

3. Encomendas especiais

No caso de encomendas especiais, a quantidade a encomendar pode variar entre 10% acima ou abaixo das quantidades normais. Este tipo de encomendas também inclui artigos de série com inserção de marcas especiais a pedido do cliente. De acordo com as necessidades técnicas, podemos defi nir as características técnicas ou construtivas que não tenham sido expressamente encomendadas ou especificadas.

 

4. Preços / Quantidades fornecidas

Salvo acordo em contrário, são válidos os preços da lista em vigor no dia de recepção da encomenda. Os nossos preços são indicativos e não incluem IVA. Salvo acordo em contrário, os nossos preços são EXW Wuppertal, Alemanha (INCOTERMS 2010). Os tipos de embalagem e transporte são selecionados ao nosso critério. Reservamo-nos o direito de alterar o número de unidades por embalagem.

 

5. Prazo de entrega

As informações relativas aos prazos de entrega ou de execução são indicativas. Os prazos de entrega ou de execução (prazos de entrega) têm início na data de confirmação da encomenda pela nossa empresa e são válidos apenas mediante a clarificação de todos os artigos da encomenda e o cumprimento atempado de todas as obrigações do comprador, por exemplo a apresentação de todos os certificados oficiais ou garantias. A entrega correcta e atempada das encomendas está sujeita à disponibilidade dos artigos, excepto nos casos em que os erros ou atrasos sejam atribuíveis à nossa empresa. Os prazos de entrega serão considerados cumpridos se os artigos tiverem saído da fábrica ou em caso de notificação de disponibilidade para entrega antes da expiração dos referidos prazos. Reservamo-nos o direito de efetuar entregas parciais. Se resultar algum encargo por remessas em atraso, o parágrafo 11 é para ser aplicado.

 

6. Transferência de risco

Com a entrega da mercadoria à empresa transportadora, ou o mais tardar após a saída da mercadoria do armazém ou da fábrica, o risco associado a todas as operações, incluindo as entregas gratuitas ao domicílio, é transferido para o comprador.

 

7. Condições de pagamento

7.1 Os pagamentos devem ser feitos de acordo com os prazos de pagamento e os descontos mencionados na nota fiscal, a partir da data da mesma; de outra forma, os pagamentos devem ser imediatos no valor líquido. O montante deve estar pago e à nossa disposição na data de vencimento.

 

7.2 O pagamento só é possível por transferência ou pelo sistema de débito direto SEPA.

 

7.3 No caso de atraso no pagamento, poderemos cobrar juros de mora legais (atualmente 9 pontos percentuais acima da taxa de juro básica), ficando reservado o direito de reivindicar outros danos.

 

7.4 Caso o comprador, após o fechamento do contrato, fique em atraso de pagamento de um montante não insignificante ou se surgirem outras circunstâncias, que permitam inferir uma diminuição significativa da sua capacidade de pagamento, podemos recusar as nossas entregas até que seja feito o pagamento ou seja apresentada garantia adequada. Além disso, podemos tornar vencidos todos os saldos a pagar ainda não vencidos da relação comercial em andamento com ocomprador.

 

7.5 O comprador tem apenas o direito de retenção de valores e o direito de compensação na medida em que suas reclamações tenham sido consideradas incontestáveis ou terem fundamento legal, ou estarem, segundo o parágrafo 320º do BGB (Código Civil), em relação de reciprocidade com a nossa exigência.

 

8. Reserva de propriedade

8.1 Qualquer mercadoria entregue permanece de nossa propriedade (mercadoria com reserva de propriedade) até o pagamento total do preço de compra.

 

8.2 Além disso, todas as mercadorias fornecidas permanecem de nossa propriedade (mercadoria com reserva de propriedade) até ao pagamento total dos montantes a receber em particular dos respectivos saldos devedores que nos pertencem no âmbito da relação comercial (reserva de saldo devedor). De igual modo é aplicado aos saldos abertos, futuros e condicionais, bem como a pagamentos relativos a exigências especificamente designadas.Esta reserva de propriedade é definitivamente extinta com a liquidação de todos os recebíveis ainda em aberto no momento do pagamento e abrangidos por esta reserva de propriedade. No entanto, a reserva de propriedade não se aplica a transações com pagamento antecipado ou transações em dinheiro que são liquidados gradualmente.

 

8.3 A produção e o processamento da mercadoria com reserva de propriedade são para nós, como fabricantes, nos termos do § 950 do BGB (Código Civil Alemão), sem nos vincular. Caso a nossa propriedade deixe de existir por ter sido combinada ou misturada, o comprador transfere-nos neste ato os seus direitos de propriedade em relação ao novo estoque ou artigo na proporção do valor da nota fiscal da mercadoria com reserva de propriedade e a guardará para nós gratuitamente.

 

8.4 O comprador apenas poderá dispor da mercadoria com reserva de propriedade no comércio regular. Os saldos devedores da revenda da mercadoria com reserva de propriedade são, já agora, transferidos para nós como garantia, juntamente com todas as garantias que o comprador obtenha para o saldo devedor. O direito de cobrar saldos devedores da revenda caduca no caso de uma revogação da nossa parte, possível, o mais tardar, no caso de atraso de pagamento do comprador. A pedido, liberaremos a mercadoria com reserva de propriedade, bem como artigos ou saldos devedores que tomem o seu lugar, à nossa discrição, até o ponto que o seu valor exceda em mais de 50% o montante dos saldos devedores retidos. A aceitação da devolução da mercadoria com reserva de propriedade não constitui desistência do contrato.

 

8.5 A pedido, liberaremos a mercadoria com reserva de propriedade, bem como artigos ou saldos devedores que tomem o seu lugar, à nossa discrição, até o ponto que o seu valor exceda em mais de 50% o montante dos saldos devedores retidos. A aceitação da devolução da mercadoria com reserva de propriedade não constitui desistência do contrato.

 

9. Direitos de propriedade industrial

A KNIPEX reserva-se todos os direitos de propriedade e de autor quanto às suas amostras e modelos, imagens, desenhos, cálculos e outros documentos e informações, assim como pormenores comerciais e técnicos disponibilizados ao comprador.

 

10. Reclamação de reparação de defeitos

10.1 Quaisquer defeitos materiais devem ser imediatamente comunicados o mais tardar no prazo de sete dias a contar da entrega. Os defeitos materiais que não forem detectados neste prazo, apesar da cuidadosa verificação do produto, devem ser imediatamente comunicados por escrito, o mais tardar no prazo de sete dias após a respectiva detecção. Poderemos, a nosso critério, eliminar o defeito ou proceder à substituição do produto. Os danos ocorridos durante o transporte devem ser igualmente comunicados à empresa transportadora. Caso seja detectada alguma falha na quantidade de unidades fornecidas, o cliente deve determinar o peso bruto e líquido da encomenda e enviar-nos cópias das guias de remessa e dos documentos de transporte; caso contrário a reclamação não poderá ser processada.

 

10.2 O prazo de prescrição para todas as indenizações por defeitos, incluindo indenizações por danos, é de um ano a partir da entrega. Isso não se aplica desde que § 438 alínea 1 nº 2 do Código Civil, §§ 478, 479 do Código Civil ou § 634 a alínea 1 nº 2 do Código Civil prescrevam períodos mais longos, bem como em casos de perdas de vidas, lesões corporais ou danos à saúde, e/ou quebra de contrato intencional ou manifestamente negligente de nossa parte ou em caso de ocultação fraudulenta de um defeito.

 

11. Responsabilidade

11.1 A nossa responsabilidade por danos sobre a violação de obrigações contratuais e extracontratuais - incluindo os nossos quadros superiores e outro pessoal auxiliar - aplica-se apenas em caso de dolo e negligência grosseira, sendo no caso de negligência grosseira limitado a danos convencionais, previsíveis no âmbito da celebração do contrato Não assumimos qualquer responsabilidade por danos directos e consequentes.

 

11.2 Estas limitações não são aplicáveis em caso de violação culposa, atribuível à nossa empresa, de obrigações contratuais que coloquem em risco o cumprimento do objeto contratual; nestas estão incluídas a obrigação de cumprir os fornecimentos dentro dos prazos acordados e sem danos, assim como as obrigações de consultoria, proteção e supervisão, que permitem ao comprador a utilização do objeto fornecido em conformidade com o contratualmente previsto. Ainda, não são aplicáveis em caso de violação culposa, atribuível à nossa empresa, em caso de risco para a vida, a integridade física e a saúde, em caso de garantia da qualidade da mercadoria fornecida, assim como em casos de responsabilidade obrigatória nos termos da lei relativa à responsabilidade por produtos defeituosos.

 

11.3 Caso se verifique um atraso no fornecimento ou noutras prestações, que sejam da nossa responsabilidade, o comprador tem o direito a - ao abrigo das alíneas 11.1 e 11.2 - responsabilidade por danos, exigir, para além da prestação em si, reclamar o ressarcimento do prejuízo decorrente da mora; em caso de negligência ligeira, este ressarcimento está todavia limitado a um valor máximo equivalente a 5 % do valor acordado para a prestação em mora. O direito do comprador ao ressarcimento pelos danos sofridos em substituição da prestação, ao abrigo do disposto nas alíneas 11.1 e 11.2, mantém-se inalterado.

 

11.4 Apenas assumimos despesas decorrentes do cumprimento a posteriori, se estas forem razoáveis em casos específicos, nomeadamente em relação ao preço de compra da mercadoria, mas nunca sendo superiores a 100% do preço de compra. Outras despesas, como custos de seleção, apenas serão assumidas pela nossa empresa ao abrigo das alíneas 11.1 e 11.2 destes termos e condições. O presente número aplica-se sem prejuízo das disposições legais obrigatórias.

 

12. Devoluções

Fora do período de reclamação de defeitos ao abrigo da garantia, as devoluções serão creditadas apenas mediante autorização prévia por escrito pela nossa empresa. O crédito do valor de mercadorias devolvidas na embalagem original e em perfeitas condições corresponde a 80 % do preço facturado. Serão adicionalmente descontados os custos associados ao eventual processamento e nova embalagem da encomenda. A liquidação da nota de crédito pode ser efectuada apenas em conjunto com a entrega de novas mercadorias. Por motivos de segurança, não são aceites devoluções de ferramentas unitárias.

 

13. Local de execução do contrato, foro competente e legislação aplicável

Local de execução do contrato, inclusivamente no respeitante às obrigações do comprador, é Wuppertal [Alemanha]. Local de jurisdição para disputas diretas e indiretas deste contrato é Wuppertal. Também podemos iniciar processo no foro competente do comprador. Todas as relações jurídicas entre nós e o comprador são regidas pela lei alemã mediante exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (UNCITRAL).

 

(Versão 10/2017)